| Questionamento e Resposta |
O QUE É A FUNDAÇÃO CETREDE?
É UMA FUNDAÇÃO, DE NATUREZA JURÍDICA PRIVADA E SEM FINS LUCRATIVOS, QUE POSSUI O CREDENCIAMENTO PRÉVIO SUBMETIDO AO CRIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI Nº 8.958/94, DEC. Nº 7.423/10 E PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 191/12 MEC/MCTI.
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QUEM ADMINISTRA A FUNDAÇÃO CETREDE?
A ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO CETREDE FICA A CARGO DE ÓRGÃOS DEFINIDOS EM SEU ESTATUTO.
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QUAIS ENTIDADES PODEM SER APOIADAS PELA FUNDAÇÃO CETREDE?
QUALQUER INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR, OU QUALQUER INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA.
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COMO SÃO FORMALIZADAS AS RELAÇÕES ENTRE A FUNDAÇÃO CETREDE E AS ENTIDADES APOIADAS POR ELA?
POR MEIO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS OU AJUSTES INDIVIDUALIZADOS COM OBJETOS ESPECÍFICOS E PRAZOS DETERMINADOS (ART. 1º DA LEI Nº 8.958/94 E ART. 8º DO DEC. Nº 7.423/10). COMO REGRA GERAL, AS IFES OU ICTS EDITAM RESOLUÇÕES POR MEIO DE SEUS COLEGIADOS SUPERIORES A FIM DE DETERMINAR DIRETRIZES, PROCEDIMENTOS, DIREITOS E DEVERES DE ATUAÇÃO DESTAS E DAS FUNDAÇÕES DE APOIO PARA REGULAMENTAR A ATUAÇÃO DOS SERVIDORES DOCENTES E TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS.
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QUAL É A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE BOLSAS?
DEPENDE DO TIPO DE BOLSA, MAS A LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA É O DECRETO Nº 3.000/99; ARTS. 39, VII E 43, I; DECRETO Nº 5.563/05; ART. 10, § § 4º, 5º E 6º; E IN Nº 971 DA RFB, ART. 58, XXVI.
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É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE BOLSAS PARA OS SERVIDORES DAS IFES E DEMAIS ICTS APOIADAS, BEM COMO AOS ESTUDANTES DE CURSOS TÉCNICOS, DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO DE SEUS PROJETOS INSTITUCIONAIS?
SIM. A FUNDAÇÃO CETREDE PODE CONCEDER BOLSAS DE ENSINO, DE PESQUISA, DE EXTENSÃO E DE ESTÍMULO À INOVAÇÃO, DESDE QUE HAJA PREVISÃO OU PERMISSÃO NOS PROJETOS POR ELAS GERIDOS (§ 1º DO ART. 4º C/C ART. 4º-B DA LEI Nº 8.958/94).
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HÁ PREVISÃO LEGAL PARA VALOR MÁXIMO PARA PAGAMENTO DE BOLSA?
PARA A FIXAÇÃO DOS VALORES DE BOLSAS, DEVERÃO SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE COM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO REGULAR DE SEU BENEFICIÁRIO E, SEMPRE QUE POSSÍVEL, OS VALORES DE BOLSAS CONCEDIDAS PELAS AGÊNCIAS OFICIAIS DE FOMENTO. O LIMITE MÁXIMO DA SOMA DA REMUNERAÇÃO, RETRIBUIÇÃO E BOLSAS PERCEBIDAS NÃO PODERÁ EXCEDER O MAIOR VALOR RECEBIDO PELOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM ATENDIMENTO AO ART. 7º, § 4º, DO DECRETO Nº 7.423/2010.
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A FUNDAÇÃO CETREDE PODE PAGAR BOLSA A SERVIDOR APOSENTADO, NOS PROJETOS REGIDOS PELA LEI Nº 8.958/94?
NÃO. CONSIDERANDO QUE UM SERVIDOR APOSENTADO TEM O SEU VÍNCULO EXTINTO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENTENDE-SE QUE NÃO PODERÁ RECEBER BOLSA.
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COMO FUNCIONA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA PROFISSIONAIS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A FUNDAÇÃO CETREDE?
NÃO É POSSÍVEL. A DIÁRIA É ENTENDIDA COMO INDENIZAÇÃO A QUE FAZ JUS QUEM SE AFASTA DA SEDE EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO PARA OUTRO PONTO DO TERRITÓRIO NACIONAL OU PARA O EXTERIOR. PARA QUE SEJA CONCEDIDA A DIÁRIA DEVERÁ HAVER VÍNCULO ENTRE O COLABORADOR E A FUNDAÇÃO CETREDE. NO ENTANTO, SÃO POSSÍVEIS SÓ ADIANTAMENTOS DE RECURSOS PARA ATENDER ÀS DESPESAS DE VIAGENS E ESTADAS, SUJEITOS A POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS, E SUJEITA-SE À TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE E NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.
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COMO SE DÁ A AQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS PARA A EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS, CONTRATOS, ACORDOS E DEMAIS AJUSTES EM QUE A FUNDAÇÃO CETREDE SEJA A RESPONSÁVEL PELA GESTÃO?
DE FORMA GERAL, A NORMA DE REFERÊNCIA PARA AS AQUISIÇÕES DE BENS E CONTRATAÇÕES SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DOS PROJETOS DAS IFES E ICTS APOIADAS, É O DECRETO Nº 8.241/14, PODENDO AINDA ADOTAR OUTRAS NORMAS CONFORME EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS FINANCIADORES.
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COMO SE DÁ A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATUAR NOS PROJETOS GERIDOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO?
A SELEÇÃO DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA DOS PROJETOS CONSTITUI ATRIBUIÇÃO DAS IFES OU ICTS, POR MEIO DA COORDENAÇÃO DO PROJETO. A SELEÇÃO DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DE EQUIPE DE ATIVIDADE-MEIO DO PROJETO COMPETIRÁ À FUNDAÇÃO, QUE DEVERÁ VERIFICAR O MODELO JURÍDICO DE CONTRATAÇÃO ADEQUADO ÀS NORMAS VIGENTES: EMPREGADOS CELETISTAS, CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS, ESTAGIÁRIOS, ETC. NAS HIPÓTESES ACIMA PREVISTAS DEVERÃO SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE.
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A FUNDAÇÃO CETREDE PODE FIRMAR INSTRUMENTOS CONTRATUAIS SEM PARTICIPAÇÃO DA UFC?
SIM. AS FUNDAÇÕES DE APOIO PODEM FIRMAR INSTRUMENTOS JURÍDICOS PRÓPRIOS COM TERCEIROS SEM QUE HAJA A PARTICIPAÇÃO DIRETA DAS IFES/ICTS, DESDE QUE, AO UTILIZAR BENS E SERVIÇOS DESTAS, A FUNDAÇÃO FAÇA O DEVIDO RESSARCIMENTO. ENTRETANTO, PARA UTILIZAR OS BENS E SERVIÇOS DA IFES/ICTS, A FUNDAÇÃO DEVERÁ OBTER A ANUÊNCIA EXPRESSA DA INSTITUIÇÃO APOIADA (ART. 1º-B, E 6º DA LEI Nº 8.958/94), DE ACORDO COM OS REGIMENTOS DAS IFES/ICTS.
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